Prefeitura Municipal de Arapeí

Um pequeno caminho para o céu!

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

15/05/2018

A Prefeitura Municipal de Arapeí informa que, para emissão de certificado de registro cadastral, as empresas interessadas deverão protocolar junto ao Setor de Protocolo, situado na Rua das Missões, n.º 8, Centro, Arapeí/SP, no horário das 08 às 16 horas, o requerimento de inscrição no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Arapeí, fornecendo os documentos necessários para a classificação cadastral, abaixo exigidos:

I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

VII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

VIII - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

IX - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

X – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

XI - registro ou inscrição na entidade profissional competente, se o caso;

XII - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

XIII - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.