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Edição nº 212

Postagem: 18 de novembro de 2025 - 14h21

Tamanho: 6 páginas (13,54 MB)

Descrição: LEI N.º 578 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Assinatura Digital

Data

18 de novembro de 2025 às 14h23 ICP

Titular

MARCOS ANTONIO GOMES VIANA

CNPJ

11828231***

Certificado

40330832000190

Expedição

26/02/2024 - 15:28:54

Validade

25/02/2027 - 15:28:54

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