Prefeitura Municipal de Arapeí - SP

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Edição nº 246

Postagem: 14 de abril de 2026 - 15h45

Tamanho: 11 páginas (14,27 MB)

Descrição: LEI Nº 167 DE 09 DE MAIO DE 2000 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinatura Digital

Data

14 de abril de 2026 às 15h48 ICP

Titular

MARCOS ANTONIO GOMES VIANA

CNPJ

11828231***

Certificado

40330832000190

Expedição

26/02/2024 - 15:28:54

Validade

25/02/2027 - 15:28:54

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