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Edição nº 251

Postagem: 17 de abril de 2026 - 11h52

Tamanho: 5 páginas (13,33 MB)

Descrição: DECRETO N. º 13 DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinatura Digital

Data

17 de abril de 2026 às 12h01 ICP

Titular

MARCOS ANTONIO GOMES VIANA

CNPJ

11828231***

Certificado

40330832000190

Expedição

26/02/2024 - 15:28:54

Validade

25/02/2027 - 15:28:54

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