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Edição nº 252

Postagem: 17 de abril de 2026 - 12h09

Tamanho: 6 páginas (13,35 MB)

Descrição: DECRETO N. º 14, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI A APROVAÇÃO TÁCITA QUE ALUDE O ART. 3º IX DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E O ARTIGO 5º E SEGUINTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, ESTADO DE SÃO PAULO.

Assinatura Digital

Data

17 de abril de 2026 às 12h12 ICP

Titular

MARCOS ANTONIO GOMES VIANA

CNPJ

11828231***

Certificado

40330832000190

Expedição

26/02/2024 - 15:28:54

Validade

25/02/2027 - 15:28:54

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