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Edição nº 288
Postagem:01 de outubro de 2026 - 16h07
Tamanho:5 páginas (13,41 MB)
Descrição: DECRETO Nº 38 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.