O Prefeito Municipal de Arapeí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 141 de 29 de março de 1999 e com a Resolução da Diretoria Municipal de Educação Nº 007 de 15 de Dezembro de 2023, considerando a necessidade de substituição de professores, por motivo de afastamento; considerando ainda a necessidade de manter a continuidade, qualidade e eficiência das aulas a serem ministradas nestas modalidades de ensino, e o caráter temporário e excepcional das contratações para substituição, que será realizada nos moldes da vigente legislação Municipal e da Deliberação - TC – A – 15248/026/04, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados a se inscreverem, no período de
09 a 18 DE JANEIRO DE 2024, todos os professores habilitados para atuarem na Educação Infantil, Ensino Fundamental 1º ao 5º Anos, e nas, disciplinas especificas de 6º ao 9º Anos (Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Artes, Língua Inglesa e Educação Física), interessados em lecionar temporariamente em substituição, nas escolas municipais de Arapeí, durante o ano letivo de 2024.
§1º - Serão consideradas temporárias e realizadas através de contrato temporário de trabalho, nos termos da Legislação Municipal as substituições - Acima de 15 (quinze) dias.
Art. 2º - Os docentes interessados em participar do processo de classificação para atuar em substituição na(s) classe (s) ou aulas deverão fazer sua inscrição no horário das 9h ás 11h e das 14h ás 16h, na Diretoria Municipal de Educação, situada na Rua São Luis. Nº 83 – Centro , conforme disposto no artigo anterior.
§ 1º - Para efeito do caput deste artigo, considera-se interessado aquele que atender as seguintes exigências gerais:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, atender a legislação em vigor;
) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
c) estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;
d) estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
e) ter escolaridade compatível com as exigências da função;
f) não haver sofrido no exercício de atividade pública penalidade por atos incompatíveis com o serviço público (inclusive na condição de professor substituto contratado por tempo determinado);
g) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao emprego a que concorre;
h) conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas.
§ 2º - a inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
§ 3º - o não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o seu cancelamento, se verificada a irregularidade a qualquer tempo.
§ 4º - o candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.
§ 5º - o candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no processo seletivo e que o fato seja constatado posteriormente.
§ 6º - efetuada a inscrição, não será permitida qualquer tipo de alteração.
§7º - as informações prestadas na ficha de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Seleção o direito de excluir do processo seletivo àquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 3º - No ato da inscrição, os candidatos interessados, preencherão e assinarão formulário próprio e deverão entregar envelope contendo cópias do RG, CPF, Certificado de Reservista, comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral (gozo de direitos políticos), diplomas e certificados, carteira de trabalho ou Atestado de tempo de serviço dos últimos 05 anos até 31/12/2023.
A
inscrição será realizada mediante preenchimento de Formulário de Inscrição (conforme Anexo II), sendo de exclusiva responsabilidade do candidato(a) o seu preenchimento, devendo o candidato(a) no ato da inscrição, juntar cópias dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Título de Eleitor, acompanhado do comprovante da última votação ou quitação eleitoral;
e) Certificado de Reservista, quando do sexo masculino;
f) Comprovante de Escolaridade em conformidade com a habilitação exigida;
g) Documentos hábeis a comprovar a experiência profissional e os títulos;
h) Instrumento procuratório específico com firma reconhecida em cartório, se candidato inscrito por meio de procurador, bem como cópia simples do documento de identidade deste último;
i) Carteira de trabalho (registros de trabalho) ou Atestado de tempo de serviço dos últimos 05 anos até 31/12/2023.
j) Formulário constante no Anexo V.
k) A apresentação dos documentos exigidos é obrigatória e deverá ser apresentada mediante cópia simples, em envelope lacrado, o qual deverá ser entregue junto ao setor de protocolo da Diretoria Municipal de Educação, mediante recibo de entrega, que se encarregará de encaminhar todos os envelopes recebidos para a Comissão responsável, com a seguinte identificação (ANEXADO NA PUBLICAÇÃO).
