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Lei nº31 de 25 de novembro de 1993 - "Concede remissão do IPTU ao proprietário que adotar menor no município."

Lei Nº62 de 06 de Março de 1995 - Criação do Conselho de Saúde de Arapeí

Lei Orgânica Municipal de Arapeí

Lei nº 122 de 31 de dezembro de 1997 "Dispõe sobre o código tributário municipal."

Lei Nº139 de 29 de Março de 1999 - "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Arapeí e dá outras providências."

Lei Nº152 de 10 de Setembro de 1999 - "Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº122 de 31 de dezembro de 1997."

Lei Complementar Nº275 de 19 de Junho de 2013 - Dispõe sobre a criação de Ouvidoria no município de Arapeí/SP, e dá outras providências."

Plano Municipal de Educação - 2014/2024

Lei Complementar Nº278 de 09 de Outubro de 2014 - "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arapeí"

Lei Nº372 de 19 de Junho de 2015 - "Institui o Plano Municipal de Educação."

Lei Complementar Nº285 de 19 de Dezembro de 2017 - "Altera dispositivos da lei complementar municipal nº268, de 10 de outubro de 2017." PLC nº04, de 01 de dezembro de 2017. Autógrafo nº 015/2017

Decreto Nº005 de 22 de Janeiro de 2018 - "Dispõe sobre a manutenção dos valores definidos na Planta de Valores do Município de Arapeí, em razão da deflação apurada no Índice Inflacionário - IGP - M(FGV), no acumulado do exercício de 2017."

Lei Nº413 de 21 de novembro de 2018 - "Institui e define a Unidade Fiscal do Município de Arapeí - UFMA para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências."

Lei Complementar Nº290 de 17 de Abril de 2019 - "Institui no Município de Arapeí, o sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências."

Decreto Nº 11 de 28 de Junho de 2019, Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Arapeí-SP, e dá outras providências.

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP

Decreto Nº 01 de 04 de janeiro de 2021. Dispõe sobre o indice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Púbica Municipal, atualização da UFMA - unidade Fiscal do Município de Arapeí e atualização da Planta Genérica de valores do IPTU.

Portaria Nº 01, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo para cargo em provimento de comissão do Sr. Alexandre Peixoto de Souza, como Diretor de Governo, Planejamento e Gabinete".

Portaria Nº 02, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão a Sra. Lucionilia Maria de Souza Nicolino, como Diretora de Orçamento e Finanças ".

Portaria Nº 03, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo de Agente Político o Sr. Alessandro Alves Botelho, como Secretário Municipal de Administração, Finanças, Recursos Humanos, Cadastro e Tributos".

Portaria Nº 04, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para Agente Político a Sra. Alessandra Cristina Francisco Botelho, como Secretária Municipal de educação, Esportes e Lazer e Cultura e Turismo.

Portaria Nº 05, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para cargo de Agente Político o Sr. Elias de Aguiar Junior, como Secretário Municipal de Saúde".

Portaria Nº 06, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo de Agente Político o Sr. Eder Fonseca, como Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente".

Portaria Nº 07, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo de Agente Político a Srta. Yulli de Carvalho Silva, como Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura".

Portaria Nº 08, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão a Sr. Calos Virgílio de Lima, como Diretor de Transportes".

Portaria Nº 09, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão a Sr. Paulo Márcio de Mello, como Assessor Especial".

Portaria Nº10, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer a função de Controlador Interno, de acordo com o dispositivo na Lei Complementar Municipal Nº 290, de 17 de abril de 2019". [...} Resolve nomear a servidora Rosângela de Fátima Oliveira para a função de Controlador Interno.

Portaria Nº 11, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a designação do servidor Bruno de Andrade Froes, para a função de Pregoeiro ".

Portaria Nº 12, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a designação para função de Coordenador da Defesa Civil o Sr. Camilo Lellis dos Reis ".

Portaria Nº 13, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão a Sr, Carlos Alexandre Martins Nicolino, como Assessor Especial ".

Portaria Nº14 de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação, em substituição, para cargo da Estrutura Administrativa, a Sra. Nazaré de Fátima Conceição, para o cargo de Agende Comunitário de Saúde, em substituição a ACS Jaira Célia da Fonseca ".

Portaria Nº15, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão o Sr. Samir Morais Nader, como Procurador Geral".

Portaria Nº 16, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a Comissão de Licitação 2021-2022, nomeia os seguintes membros: Carlos Alexandre Martins Nicolino, presidente; membros: Alexandre Peixoto de Souza e Hiscliph Nicolai Nemetala ".

Portaria Nº 17, de 11 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão o Sr. Felipe Silva Fortes, como Assessor Juridico".

Portaria Nº18, de 12 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação para cargo em provimento de comissão a Sra. Regiane Rosa de Faria, como Diretora de Assistência e Promoção Social".

Decreto Nº 03 de 13 de Janeiro de 2021. "Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Arapeí para enfrentamentoe prevenção de pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências".

Portaria Nº 19, de 15 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre designação para o exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social a Sra. Lucionilia Maria de Souza Nicolino, sem ônus para o município".

Portaria Nº 20, de 15 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a designação para o exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a Sra. Lucionilia Maria de Souza Nicolino, sem ônus para o município".

Portaria Nº 21, de 15 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a designação para o exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Educação, a Sra. Lucionilia Maria de Souza Nicolino, sem ônus para o município".

Decreto Nº 04 de 18 de janeiro de 2021, cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - Covid-19....

Decreto Nº 05 de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre o retorno da fase vermelha no plano de combate ao novo coravírus e dá outras providências....

Decreto Nº 06 de 18 de janeiro de 2021. Nomeia o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Resolução SME Nº 03 de 19 de janeiro de 2021, dispõe sobre a abertura de inscrição de processo seletivo simplificado, para formação de cadastro de reserva de Professores do Ensino Fundamental e Educação Infantil para lecionarem eventualmente.....

Decreto Nº 07 de 20 de janeiro de 2021, "Dispõe sobre os pontos facultativos para o exercício de 2021".

Portaria Nº 22, de de 20 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre designação de servidora concursada para exercer função de Diretora Assistente no âmbito da secretaria da educação. [...] Designa a Sra. Myrian Fátima Nemetala Ramos Faria, para exer a função de Diretora assistente, sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens da função".

Portaria Nº 23, de 20 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre designação da servidora concursada Simone Carla de Paula Silvério, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica no âmbito da Secretaria da Educação, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens da função.

Decreto Nº 08 de 21 de janeiro de 20201. Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Arapeí e dá outras providências.

Portaria Nº 24, de 25 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de processo Administrativo, e dá outras providências. [...] Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo: Presidente: Adilson Teixeira Juvenal, Secretário: João Marcelo Catapreta, Membro: Hisclyph Nicolai Nemetala".

Portaria Nº 25, de 25 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre designação para o exercício da função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade Municipal de Arapeí, a Sra. Regiane Rosa de faria".

Portaria Nº 26, de 25 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre designação da Sra. Regiane Rosa de Faria, como Gestor do convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo".