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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 14h56
Decreto
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30 atos encontrados
Nº 308
Lei Complementar
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N° 308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 298, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 307
Lei Complementar
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei N° 307 de 06 de janeiro 2025 "Dispõe sobre criação de função gratificada e dá outras providências."
Nº 306
Lei Complementar
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a alteração do artigo 25 da Lei Complementar Nº292, de 19 de Abril de 2021 e dá outras providências."
Nº 302
Lei Complementar
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 “DISPÕE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DO $1º, DO ART. 7º E INCLUSÃO DOS INCISOS IV, V E VI, NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 17 DE ABRIL DE 2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ/SP.”
Nº 29523/11/2022
Lei Complementar
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de função gratificada e da outras providências.
Nº 294
Lei Complementar
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Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº294 - " Dispõe sobre criação de função gratificada de e dá outras providências. "
Nº 465
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 465, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre autorização e alienação de imóvel que especifica, por doação à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 446
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 446, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na lei de diretrizes orçamentárias e abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2021.
Nº 445
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 445, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021.
Nº 444
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 444, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Arapeí na forma eletrônica , e dá outras providências.
Nº 443
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 443, de 24 de maio de 2021. Altera a redação do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Arapeí.
Nº 292
Lei Complementar
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 292, de 19 de abril de 2021 Dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Nº 442 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 442, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Arapeí-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma de Lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Nº 441
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 441, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
Nº 440
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 440, de 22 de março de 2021. Acrescenta a alínea "a" a redação do inciso XX do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Arapeí.
Nº 439
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 439 de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Arapeí e dá outras providências.
Nº 438
Lei Complementar
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 438, de 16 de março de 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 437
Lei Complementar
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 437, de 16 de março de 2021. Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito Adicional Especial no orçamento de 2021.
Nº 436
Lei Complementar
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 436, de 25 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2021.
Nº 290
Lei Complementar
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº290 de 17 de Abril de 2019 - "Institui no Município de Arapeí, o sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências."
Nº 285
Lei Complementar
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº285 de 19 de Dezembro de 2017 - "Altera dispositivos da lei complementar municipal nº268, de 10 de outubro de 2017." PLC nº04, de 01 de dezembro de 2017. Autógrafo nº 015/2017
Nº 278
Lei Complementar
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Data: 09/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº278 de 09 de Outubro de 2014 - "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arapeí"
Nº 275
Lei Complementar
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Data: 19/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº275 de 19 de Junho de 2013 - Dispõe sobre a criação de Ouvidoria no município de Arapeí/SP, e dá outras providências."
Nº 146
Lei Complementar
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Data: 01/07/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº146 de 01 de Julho de 1999 - "Cria o Código Municipal de Posturas."
Nº 141
Lei Complementar
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Data: 29/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar N° 141 - Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Jornada de Trabalho do Quadro do Magistério Público do Município de Arapeí e dá outras providências.
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 22/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº22 de 22 de Novembro de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença de funcionamento de estabelecimento em horário especial."
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 18/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº21 de 18 de Maio de 1995 - "Atualiza a tabela de vencimentos de pessoal da Prefeitura Municipal de Arapeí."
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 06/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº19 de 06 de Março de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença relativa a ocupação vias e logradouros públicos dos cadastros na feira do produtor."
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 13/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº03 de 13 Agosto de 1993 - "Dispõe sobre a estrutura administrativa e de outras providências."
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 13/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº02 de 13 de Agosto de 1993 - Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Arapeí
Seta
Telefone: (12) 3115-1194
Endereço: Rua das Missões, nº 08 - Centro | CEP: 12870-000
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