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379 atos encontrados
Nº 19
Decretos Municipais
Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº19 de 02 de março de 2023 - "Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento, com monitoramento por câmeras no Município de Arapeí, e dá outras providências."
Nº 24
Portaria
Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria Nº24 de 01 de Março de 2023 - Dispõe sobre a nomeação dos servidores municipais para fins de identificação de responsáveis por preenchimento de prestação de contas junto aos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.
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