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Lei Nº01 de 29 de Janeiro de 1993 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências correlatas."

Lei Nº003 de 26 de Fevereiro de 1993 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento.

Lei Nº17 de 14 de Maio de 1993 - "Institui o dia 19 de Maio, o "Dia do Município".

Lei Complementar Nº02 de 13 de Agosto de 1993 - Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Arapeí

Lei Complementar Nº03 de 13 Agosto de 1993 - "Dispõe sobre a estrutura administrativa e de outras providências."

Lei Nº24 de 13 de Agosto de 1993 - "Institui o Regime Jurídico Único do Município e dá outras providências."

Lei Nº26/93 de 13 de Agosto de 1993 - "Denomina "PINDAMONHANGABA", travessa que específica."

Lei nº31 de 25 de novembro de 1993 - "Concede remissão do IPTU ao proprietário que adotar menor no município."

Lei Nº32 de 25 de Novembro de 1993 - "Dispõe sobre a pesagem obrigatória de recipiente de gás liquefeito de petróleo à época de sua comercialização e dá outras providências."

Lei Complementar Nº19 de 06 de Março de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença relativa a ocupação vias e logradouros públicos dos cadastros na feira do produtor."

Lei Nº62 de 06 de Março de 1995 - Criação do Conselho de Saúde de Arapeí

Lei Nº64 de 20 de Abril de 1995 - "Autoriza o poder executivo a receber por doação imóvel que especifica e dá outras providências."

Lei Complementar Nº21 de 18 de Maio de 1995 - "Atualiza a tabela de vencimentos de pessoal da Prefeitura Municipal de Arapeí."

Lei Complementar Nº22 de 22 de Novembro de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença de funcionamento de estabelecimento em horário especial."

Lei Nº72 de 30 de novembro de 1995. - "Autoriza o poder executivo a criar o programa de saúde para a terceira idade no âmbito da prefeitura municipal de arapeí e dá outras providências."

Lei Nº74 de 08 de Dezembro de 1995 - "Autoriza o executivo a criar cooperativa, com a finalidade de fornecer alimentos ao servidor público municipal e dá outras providências."

Lei Orgânica Municipal de Arapeí

Lei nº 122 de 31 de dezembro de 1997 "Dispõe sobre o código tributário municipal."

Lei Nº138 de 16 de Março de 1999 - Denomina Escola Municipal que específica."

Lei Nº139 de 29 de Março de 1999 - "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Arapeí e dá outras providências."

Lei Complementar N° 141 - Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Jornada de Trabalho do Quadro do Magistério Público do Município de Arapeí e dá outras providências.

Lei Nº140 de 23 de Abril de 1999 - "Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU."

Lei Complementar Nº146 de 01 de Julho de 1999 - "Cria o Código Municipal de Posturas."

Lei Nº147 de 01 de Julho de 1999 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº148 de 01 de Julho de 1999 - "Denomina "OZÓRIO FERREIRA", logradouro público que especifica."

Lei Nº152 de 10 de Setembro de 1999 - "Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº122 de 31 de dezembro de 1997."

Lei Nº155 de 29 de Outubro de 1999 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº156 de 24 de Novembro de 1999 - "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências."

Lei Nº159 de 10 de Dezembro de 1999 - "Denomina próprio público que especifíca."

Lei Nº164 de 22 de Março de 2000 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº165 de 22 de Março de 2000 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas Preço Público."

Lei Nº170 de 26 de Junho de 2000 - "Denomina estrada municipal que especifica."

Lei Nº177 de 29 de Junho de 2001 - "Fixa o perimetro urbano do município de Arapeí."

Lei Nº200 de 18 de Dezembro de 2002 - "Denomina Estrada Rural que especifica."

Lei Nº202 de 28 de Fevereiro de 2003 - "Proibe a cobrança da coleta de esgoto sem tratamento no município de Arapeí."

Lei Nº203 de 29 de agosto de 2003 - "Dá denominação ao conjunto de casas populares no bairro recanto da lagoa."

Lei Nº 218 de 05 de Março de 2004 - "Denomina "Profª Maria Arlette da Silva Faria" a Escola Bairro Barreiro de Baixo.

Lei Nº219 de 05 de Março de 2004 - Denomina José Carvalho de Faria a Estrada Rural que dá acesso ao Bairro Barreiro de Baixo até a Fazenda Roseira."

Lei Nº 220 de 23 de Março de 2004 - "Denomina" Denizio Gomes Bastos" a rua que inicia na altura do nº100 da Rua Joaquim Gomes Salgueiro, localizado na Zona Urbana."

Lei Nº222 de 31 de março de 2004 - "Denomina "Joaquim da Conceição" a rua inominada que se inicia na altura do nº08 da Rua Joaquim Gomes Salgueiro.

Lei Nº225 de 22 de Junho de 2004 - "Denomina "Travessa José da Silva" localizada no Bairro Capitão Mor, neste município."

Lei Nº226 de 15 de Julho de 2004 - "Denomina Travessa Waldomiro Chagas, localizada na Av. Sebastião Ângelo da Costa."

Lei Nº253 de 09 de Junho de 2006 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a companhia de saneamento básico do estado de são paulo para o fim que menciona."

Lei Nº257 de 27 de Setembro de 2006 - "Denomina AVENIDA SÉRGIO ANTONIO GOMES VIANA o logradouro inominado iniciando na ponte do Rio Alambary e encerrando no final do perímetro urbano do município na Rodovia dos Tropeiros, centro, zona urbana do município de Arapeí, Estado de São Paulo."

Lei Nº259 de 13 de Novembro de 2006 - "Denomina Rua São José Geraldo da Silva, o logradouro inominado, iniciando na altura do nº120 na Avenida Sebastião Rosa, Bairro Capitão Mor, zona urbana do Município de Arapeí - Estado de São Paulo."

Lei Nº269 de 28 de Setembro de 2007 - "Denomina TRAVESSA MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA SILVA, localizada na Avenida Sebastião Rosa."

Lei Complementar Nº275 de 19 de Junho de 2013 - Dispõe sobre a criação de Ouvidoria no município de Arapeí/SP, e dá outras providências."

Plano Municipal de Educação - 2014/2024

Lei Complementar Nº278 de 09 de Outubro de 2014 - "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arapeí"

Lei Nº372 de 19 de Junho de 2015 - "Institui o Plano Municipal de Educação."