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PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)

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🕗 Última atualização: 17/07/2024 10h30

O QUE É O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)?

No caso do PAAR, estamos falando do uso dos recursos da Lei de Incentivo à Cultura (PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) por estados, municípios e o Distrito Federal. O Plano de Ação define as metas e ações gerais para usar esses recursos na área cultural. O PAAR detalha como cada ação vai ser realizada, quanto vai custar, o que se espera alcançar e outras informações importantes para garantir que o dinheiro seja usado da melhor maneira possível. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura) - (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).

O QUE É A PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA)?

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi criada pela Lei nº 14.399 em 2022 para impulsionar a cultura em todo o país. Ela destina recursos até 2027, representando uma oportunidade única de fortalecer o financiamento cultural entre os diferentes níveis de governo.

2024 ↴
↳ PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR) 2 de Julho de 2024 - Clique aqui e faça do download
↳ ATA DE REUNIÃO: APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAB E ELABORAÇÃO DO PAAR 27 de Maio de 2024 - Clique aqui e faça o download

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