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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 14h56
Decreto
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106 atos encontrados
Nº 10
Decreto
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 10, DE 03 DE MARCO DE 2026. "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TROCA DE PLANTÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. HAROLDO VIANNA RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Nº 9
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. “PROÍBE VENDA EM VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, NA FORMA DESTE DECRETO”.
Nº 8
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 08, DE 27 DE JANEIRO DE 2.026. "DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O ANO DE 2.026."
Nº 7
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2026. "Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Pública Municipal, atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapeí e atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU, para Exercício de 2026."
Nº 6
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 06, DE 15 DE JANEIRO DE 2026. "Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e das Taxas para o exercício de 2026.
Nº 5
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 05, DE 15 DE JANEIRO DE 2.026. "DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2.026."
Nº 3
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO SELETIVO 03/2024”.
Nº 2
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “Dá nova redação ao artigo 9º e insere o inciso I no artigo 10° do Decreto n.º 703 de 29 de outubro de 2014 e altera seu anexo II" e atualiza os valores para exercício de 2026.
Nº 1
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. "Dispõe sobre o indice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Pública Municipal, atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapeí e atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU, para Exercício de 2026."
Nº 52
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. "PROÍBE VENDA EM VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAPEİ, NA FORMA DESTE DECRETO".
Nº 49
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ/SP, DO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 À 04 DE JANEIRO DE 2026
Nº 42
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ART. 74 DA LEI NO 122 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 41
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "Decreta Ponto Facultativo".
Nº 40
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. "CRIA O REGULAMENTO INTERNO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
Nº 37
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 37, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. “PRORROGA A CONTRATAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI N° 555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 35
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 35, DE 29 DE JULHO DE 2025. “CONVOCA A 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA."
Nº 34
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 34, DE 28 DE JULHO DE 2025. "CONVOCA PARA 2° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDЕ."
Nº 33
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 33, DE 15 DE JULHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DE PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS DE DIÁRIAS E DE DESPESAS DIVERSAS."
Nº 32
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 32, DE 04 DE JULHO DE 2025. “CONVOCA PARA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Nº 31
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 31, DE 04 DE JULHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N.º 50, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL"
Nº 28
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 28, DE 27 DE JUNHO DE 2025. "ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAE DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 27
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"
Nº 26
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 26, DE 25 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N.° 742, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, QUE NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 25
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 25, DE 25 DE JUNHO DE 2025. "Regulamenta, no âmbito do Município de Arapei/SP, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública."
Nº 22
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 22, DE 06 DE JUNHO DE 2025. "PROÍBE VENDA EM VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, NA FORMA DESTE DECRETO".
Nº 19
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NÚCLEO TÉCNICO DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS”
Nº 17
Decreto
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N.º 17, DE 09 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE O FERIADO E PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 14
Decreto
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N.'14, DE 17 DE MARÇO DE 2025. “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MAPA DE ARAPEÍ
Nº 12
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O ARQUIVO PÚBLICO, A CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO, A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEI, DEFININDO NORMAS PARA A AVALIAÇÃO, GUARDA E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS.”
Nº 9
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 09, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. “REGULAMENTA A GESTÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 8
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 “NOMEIA A COMISSÃO QUE COORDENARÁ O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7
Decreto
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 07, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O ANO DE 2025.
Nº 6
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 06, DE 15 DE JANEIRO DE 2.025. “DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2025.”
Nº 3
Decreto
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº03 de 07 de Janeiro de 2025 "Dá nova redação ao artigo 9º e insere o inciso I no artigo 10º do Decreto nº 703 de 27 de Outubro de 2014 e altera seu anexo II e atualiza os valores para exercício de 2023"
Nº 2
Decreto
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº02 de 07 de Janeiro de 2025 "“Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Pública Municipal, atualização da UFMA -— Unidade Fiscal do Município de Arapeí e atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU, para Exercício de 2025.”
Nº 1
Decreto
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 01 de 07 de Janeiro de 2025 "Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas para o exercício de 2025
Nº 49
Decreto
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Data: 16/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto de Nº49, de Setembro de 2024 "Altera os Membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arupei - COMUS e dá outros providências"
Nº 46
Decreto
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Data: 16/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 46, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.024 “Altera os Membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arapeí - COMUS, e dá outros providências"
Nº 43
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº43, de 11 de Julho de 2023 - "Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências."
Nº 16
Decreto
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Data: 17/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023."Regulamenta a Lei Municipal n.º 400, estabelecendo os valores das diárias de viagens, e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2023
Nº 13
Decreto
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N 13 DE 02 DE FEVEIRO DE 2023. " Nomeia os membros do conselho social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB do município de Arapeí -SP, e da outras providencias"
Nº 3/2023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. - "REVOGA O §2° DO ARTIGO 9°, DO DECRETO N.° 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2/2023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2023." - DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DAS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023."
Nº 1/2023
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E TRIBUTOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS E LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO DA UFMA – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU.”
Nº 72
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 72 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de serviços Eletrônica aos contribuintes que especifica.
Nº 75
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N 75 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022."Institui o Processo Eletrônico, no âmbito da Administração Pública do Município de Arapeí , e da outras providencias"
Nº 66
Decreto
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial em razão do falecimento da Conselheira Tutelar Maricelma.
Nº 62
Decreto
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Anexos
Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Luto Oficial de 3 dias em Razão de Falecimento d Servidor Celso Ferreira
Nº 17
Decreto
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 17 DE 02 DE MARÇO DE 2022 "REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ/SP
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Telefone: (12) 3115-1194
Endereço: Rua das Missões, nº 08 - Centro | CEP: 12870-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 07h as 17h
CNPJ: 65.058.984/0001-07
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