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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 14h56
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184 atos encontrados
Nº 619
Lei
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTО BÁSICO DE ARAPEÍ; COMPRENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 618
Lei
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 617
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 608
Lei
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 608, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 607
Lei
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 607, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - CTAA, А ТАХA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, NA LEI ESTADUAL N° 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 606
Lei
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 606, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA О LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E QUE SERÃO OBJETO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL."
Nº 605
Lei
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS, AGRUPAMENTOS ARBÓREOS, SUPRESSÃO DE FRAGMENTOS FLORESTAIS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ."
Nº 604
Lei
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 604, DE 15 DE JULHO DE 2025. "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 372, DE 19 DE JUNHO DE 2015."
Nº 603
Lei
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 603, DE 15 DE JULHO DE 2025. " DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 602
Lei
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 602, DE 15 DE JULHO DE 2025. "INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS E DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 601
Lei
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 601, DE 15 DE JULHO DE 2025. "ALTERA NOME DE RUAS NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 600
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 600, DE 09 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ, INFORMAÇÕES SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 599
Lei
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 599, DE 06 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 598
Lei
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 598, DE 07 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 597
Lei
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 597, DE 07 DE MAIO DE 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.”
Nº 596
Lei
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 596, DE 21 DE MARÇO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 595
Lei
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 595, DE 06 DE MARÇO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.”
Nº 594
Lei
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 594, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 “DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO DOMINGOS FELICIANO DA SILVA, NO CAMPO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.”
Nº 592
Lei
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº592 de 04 de Dezembro de 2024 "Institui a política pública de incentivo à criação do programa "Bombeiro nas Escolas" no âmbito do município de Arapeí."
Nº 591
Lei
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº591 de 04 de Novembro de 2024 "Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Arapeí e dá outras providências."
Nº 590
Lei
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº590 de 04 de Dezembro de 2024 "Estima a Receita e fixa a despesa do município de Arapeí para o exercício financeiro de 2025."
Nº 589
Lei
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº589 de 19 de Novembro de 2024 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à lei orçamentária anual - loa para o exercício de 2024 e dá outras providências."
Nº 588
Lei
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº588 de 19 de Novembro de 2024 "Institui no Município o "Novembro Azul", mês dedicado à prevenção do Câncer de Prostata e de promoção da saúde do homem no município de Arapeí."
Nº 587
Lei
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei N587, de 19 de Novembro de 2024 "Denomina "Ginásio Poliesportivo Waldecyr Gonçalves", popularmente conhecido como "PAGÃO" e dá outras providências."
Nº 586
Lei
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº586 de 19 de Novembro de 2024 "Denomina "Centro de Especialidades Médicas Maria de Jesus dos Santos" e dá outras providências."
Nº 585
Lei
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº585 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 584
Lei
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº584 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 583
Lei
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 583, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 582
Lei
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 582, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. "DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA - LEI N.° 460 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ARAPEI PARA O PERÍODO DE 2022 a 2025."
Nº 581
Lei
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 581, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI N.° 574 DE 01 DE JULHO DE 2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Nº 580
Lei
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 580, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES".
Nº 579
Lei
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.* 579, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
Nº 578
Lei
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 578, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 577
Lei
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Data: 06/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 577, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 576
Lei
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Data: 06/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº576 de 06 de Setembro de 2024, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 575
Lei
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Data: 06/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº575 de 06 de Setembro de 2024, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 574
Lei
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº574, de 01 de Julho de 2024 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Arapeí para o exercício financeiro de 2025".
Nº 573
Lei
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº573, de 01 de Julho de 2024 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2024 e dá outras providências."
Nº 572
Lei
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Data: 20/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 572, DE 20 DE ABRIL DE 2024. "Cria Gratificação por Exercício de Função - GF para as atividades de Agente de Contratação."
Nº 571
Lei
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 571, DE 08 DE MAIO DE 2024. "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 570
Lei
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 570, DE 02 DE MAIO DE 2024. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios entre o UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) para implantação de programa de estágios. "
Nº 569
Lei
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 569, DE 02 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios entre o Municipio de Arapei e a APMIR (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Resende)”
Nº 568
Lei
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N." 568, DE 05 DE ABRIL DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA EXERCICIO 2024 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 567
Lei
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N." 567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTEA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICPAL DA CIDADE DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 566
Lei
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.° 566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
Nº 565
Lei
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N." 565, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÉNIOS ENTRE O MUNICIPIO DE ARAPEÍ E A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. (FACULDADE SERRA DOURADA)."
Nº 564
Lei
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº564, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 "INSTITUI O "SETEMBRO AMARELO" NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ"
Nº 563
Lei
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº563, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 562
Lei
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N" 562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 561
Lei
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº561, DE 14 DE DEZEMBRO 2023 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024"
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