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LEI Nº 570, 02 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N.° 570, DE 02 DE MAIO DE 2024. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios entre o UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) para implantação de programa de estágios. "

PL n.° 06, de 08 de Abril de 2024.
Autógrafo n.° 07/2024

RENÊ LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapei, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios entre o Município de Arapeí e UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE).
Parágrafo Único - O convênio com a UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE a que se refere a presente lei tem por objetivo a implantação de programa de estágios.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer de sua execução.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrarias.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 579, 27 DE SETEMBRO DE 2024 LEI N.* 579, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.* 27/09/2024
LEI Nº 578, 27 DE SETEMBRO DE 2024 LEI N.° 578, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 27/09/2024
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49, 16 DE SETEMBRO DE 2024 Decreto Nº49 de 16 de Setembro de 2024, "*ltera os Membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arapei - COMUS, e dá outras providencias." 16/09/2024
LEI Nº 576, 06 DE SETEMBRO DE 2024 Lei Nº576 de 06 de Setembro de 2024, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 06/09/2024
LEI Nº 575, 06 DE SETEMBRO DE 2024 Lei Nº575 de 06 de Setembro de 2024, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 06/09/2024
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