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LEI Nº 570, 02 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N.° 570, DE 02 DE MAIO DE 2024. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios entre o UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) para implantação de programa de estágios. "
PL n.° 06, de 08 de Abril de 2024.
Autógrafo n.° 07/2024
RENÊ LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapei, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios entre o Município de Arapeí e UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE).
Parágrafo Único - O convênio com a UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE a que se refere a presente lei tem por objetivo a implantação de programa de estágios.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer de sua execução.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrarias.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
