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DECRETO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2.024. “DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O ANO DE 2.024.”

RENE LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial do Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e ainda o disposto na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde;

CONSIDERANDO AINDA, a fixação do Salário Base para os Profissionais do Magistério pelo MEC — Ministério da Educação para exercício de 2024, e a fixação do Salário Base para Agentes Comunitários de Saúde, pelo Ministério da Saúde para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Fixado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Arapeí, para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais.

s1º - Por profissionais do magistério público da educação básica entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional;

s2º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º - Fica fixado o Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desta Municipalidade, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapeí, 25 de Janeiro de 2024.