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LEI Nº 553, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Início da vigência: 13/11/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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