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LEI Nº 319, 24 DE MARÇO DE 2011
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N° 319 DE 24 DE MARÇO DE 2011. Denomina Estrada Rural Francisco Nicolino (Chiquito), no Bairro Campo Alegre, em nosso Município.
EDSON DE SOUZA QUINTANILHA, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada Estrada Rural Francisco Nicolino (Chiquito), a estrada existente no Bairro Campo Alegre, que se inicia na Rodovia SP 68, Antiga Rodovia dos Tropeiros, KM 289, lado esquerdo no sentido de Arapeí a São José do Barreiro, segue em extensão de mais ou menos 700,00 metros, até a propriedade do Sr. Gilson.
Art. 2º - Não haverá nenhuma despesa para a Prefeitura Municipal de Arapei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.