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DECRETO N° 27, DE 28 DE MAIO DE 2.024.
"PRORROGA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE INSTITUÍDO PELA LEI N.° 555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RENÊ LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapei, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Programa Emergencial de Auxilio a Mulher em situação de vulnerabilidade, de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 100 (cem) mulheres acima de 18 (dezoito) anos, integrante de parte da população desempregada residente no município de Arapei;

CONSIDERANDO que o Programa Emergencial de Auxílio a Mulher foi concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, foi iniciado em 11 de dezembro de 2023, com término em 11 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a possibilidade de renovação pelo mesmo período, prevista no art. 2°, §1° da Lei n.° 555, de 13 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogado, até 11 de dezembro de 2024, o período de participação no PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE INSTITUÍDO PELA LEI N.* 555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
   Parágrafo único - A prorrogação do Programa Emergencial de Auxílio à Mulheres em Situação de Vulnerabilidade não contempla novas inscrições, mantendo-se as já realizadas no processo de alistamento.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapeí, 28 de maio de 2.024.