DECRETO N 451 DE 04 DE ABRIL DE 2007.

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Atualizado em: 20/06/2024 às 09h49

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DECRETOS MUNICIPAIS Nº 451, 04 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N 451 DE 04 DE ABRIL DE 2007. "Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de apuração mensal."

ANGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO, Prefeito Municipal de Arapei, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Artigo 70 da Lei n.° 122 de 31 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado até o dia 16 (dezesseis) do mês subsequente a prestação de serviço o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do regime de apuração mensal.
Art. 2° - O contribuinte retira a guia de pagamento no Setor de Cadastro.
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapei, em 04 de abril de 2007.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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