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Atualizado em: 21/01/2025 às 14h38

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PORTARIA Nº 16, 06 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº16, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre designação de servidor para exercer as atividades de Agente de Contratação de acordo com disposto na Lei Municipal n.º 572, de 20 de abril de 2024”

RENÊ LUCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando, o disposto na Lei Municipal n.º 572, de 20 de abril de 2024, que Cria a Gratificação por Exercício de Função - GF, para as atividades de Agente de Contratação e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a Sra. “ALINE MIGLIOLI MARQUES DE OLIVEIRA”, brasileira, servidora, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial, para desempenhar nesta Prefeitura Municipal as atividades de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 572, de 20 de abril de 2024.

Art. 2º - Fica concedido a servidora acima designada, uma gratificação no valor equivalente a I(um) salário mínimo nacional, pelo exercício das atividades pública de Agente de Contratação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 572, de 20 de abril de 2024.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024, ficando revogadas às disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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