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PORTARIA Nº 17, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. “Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.”

RENÉ LUCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Agente de Contratação, conforme o disposto no artigo 7º, da Lei n.º 14.133/21;

CONSIDERANDO que o Municípios de Arapeí, sendo de pequeno porte, possuindo sérias limitações em termos de qualificação dos seus quadros técnicos, sobretudo dos diversos agentes públicos que participarão da instrução dos processos licitatórios e da execução dos contratos administrativos deles resultantes, bem como em termos de adequação da legislação local regulamentadora da nova lei além da adequação legal e orçamentária para fazer face aos novos cargos e funções que serão criados na estrutura administrativa dos referidos entes federativos.

CONSIDERANDO que o prazo de 06 (seis) anos para que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes se adeguem às regras específicas aqui tratadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia-se a servidora Aline Miglioli Marques de Oliveira para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Arapeí a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame será do pregoeiro.

Art. 2º- Nomeia-se os servidoras para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

> Danília Mara Lica dos Santos 
> Patrícia Aparecida Alves de Morais 

Parágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

S 1º - À Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

S 2º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 07 de 18 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ (SP), 06 DE JANEIRO DE 2025.