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PORTARIA Nº 29, 06 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 29, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. "Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer a função de Controlador Interno, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 290, de 17 de abril de 2019”

RENÊ LUCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando, o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 290, de 17 de abril de 2019, que institui no Município de Arapeí o Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, o Sr. “ANTONIO PEREIRA DE SOUZA VALIANTE”, brasileiro, servidor efetivo, ocupante do cargo de Agente Comunitário Social, para desempenhar nesta Prefeitura Municipal a função de Controlador Interno, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 290, de 17 de abril de 2019.

Art. 2º - Fica concedida ao servidor acima nomeado, uma gratificação no valor de R$ 2.092,40 (dois mil e noventa e dois reais e quarenta centavos) pelo exercício da função pública de controlador interno, nos termos do art. 7º,8 1º da Lei Complementar Municipal n.º 290, de 17 de abril de 2019.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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