DECRETO N° 31, DE 04 DE JULHO DE 2025.

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Atualizado em: 10/07/2025 às 13h46

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DECRETO Nº 31, 04 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 31, DE 04 DE JULHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N.º 50, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL"

RENÊ LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECREТА:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n.° 50, de 05 de setembro de 2022, que regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nos serviços de construção civil.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapeí, 04 de Julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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