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Atualizado em: 03/10/2025 às 23h22

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DECRETO Nº 37, 23 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 37, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. “PRORROGA A CONTRATAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI N° 555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RENE LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapeí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECREТА:

Art. 1°- Fica prorrogada, por mais 03 (três) meses, a contar de 25 de setembro de 2025, a participação das mulheres beneficiárias do Programa Emergencial de Auxílio às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, instituído pela Lei nº 555/2023.

Art. 2º - Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas todas as condições estabelecidas pela Lei nº 555/2023, em especial quanto ao valor da bolsa auxílio e às obrigações das participantes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapeí, 23 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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