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Departamento Jurídico
Atualizado em: 21/05/2026 às 15h25
Departamento Jurídico
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Samir Morais Nader
Funcionamento: 08h às 17h
Telefone: (12) 3115-1194 , (12) 3115-1291 - Ramal: 209
juridico@arapei.sp.gov.br
Rua das Missões, 08
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Atribuições de Cargo: Supervisionar os funcionários responsáveis pela elaboração dos procedimentos administrativos de compras e licitações, emitindo, se for o caso, pareceres jurídicos em cada procedimento. Assessorar nacoordenação e controle jurídico do município; assessorar no desenvolvimento das atividades de consultoria; receber citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; assessorar na elaboração de defesas e na prestaçãodeinformações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; assessorar arealização de cobrança judicial da dívida ativa; Assessorar a prestação de informações ao Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
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