Prefeitura Municipal de Arapeí - SP

FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Perguntas e Respostas

Perguntas mais frequentes da sociedade

1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

R. A LEI Nº 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO — LAI —, REGULAMENTA O DIREITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, DE QUALQUER PESSOA SOLICITAR E RECEBER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, DE TODOS OS ENTES E PODERES, INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?

R. DE ACORDO COM O ART. 4°, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011, INFORMAÇÕES SÃO DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, REGISTRADOS EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO.

3. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?

R. CONFORME DISPÕE O ART. 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO. ENTRETANTO, PODEM SER COBRADOS OS CUSTOS DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REPRODUÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS.

4. O QUE É O SIC?

R. O ART. 9° DA LEI DE ACESSO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÚBLICO, QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO — SIC. SÃO FUNÇÕES DO SIC: A) ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO; C) RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES. CADA ÓRGÃO E ENTIDADE DO PODER PÚBLICO DEVE SE ESTRUTURAR PARA TORNAR EFETIVO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AO MENOS UMA SEDE. E FUNCIONA NA RUA DAS MISSÕES, Nº 08 – CENTRO – ARAPEÍ –CEP 12870-000

5. O QUE É O E-SIC?

R. O SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC) É UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SAÍDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS AO PODER MUNICIPAL. O OBJETIVO DO E-SIC É ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O E-SIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA – FÍSICA OU JURÍDICA – ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL. POR MEIO DO SISTEMA TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR AS RESPOSTAS RECEBIDAS; ENTRAR COM RECURSOS; APRESENTAR RECLAMAÇÕES; ENTRE OUTRAS AÇÕES.

6. É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ARAPEÍ NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?

R. SIM, ATRAVES DE BUSCA COM Nº DO PROCESSO.

7. TODAS AS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ ESTÃO NO SITE?

R. SIM. O SITE, ATRAVES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, TRAZ TODAS AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.

8. QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE?

R. O MÓDULO RECEITA TEM O OBJETIVO DE EXIBIR A ARRECADAÇÃO PREVISTA E AS RECEITAS ARRECADADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ NO PERÍODO.

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