Prefeitura Municipal de Arapeí - SP

FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Perguntas e Respostas

Perguntas mais frequentes da sociedade

1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

R. A LEI NÂº 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO â LAI â, REGULAMENTA O DIREITO, PREVISTO NA CONSTITUIÃÃO, DE QUALQUER PESSOA SOLICITAR E RECEBER DOS ÃRGÃOS E ENTIDADES PÃBLICOS, DE TODOS OS ENTES E PODERES, INFORMAÃÃES PÃBLICAS POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?

R. DE ACORDO COM O ART. 4Â°, INCISO I, DA LEI NÂº 12.527/2011, INFORMAÃÃES SÃO DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÃÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, REGISTRADOS EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO.

3. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?

R. CONFORME DISPÃE O ART. 12 DA LEI DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO, O SERVIÃO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÃÃO Ã GRATUITO. ENTRETANTO, PODEM SER COBRADOS OS CUSTOS DOS SERVIÃOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REPRODUÃÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS.

4. O QUE É O SIC?

R. O ART. 9Â° DA LEI DE ACESSO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÃÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÃBLICO, QUE Ã O SERVIÃO DE INFORMAÃÃES AO CIDADÃO â SIC. SÃO FUNÃÃES DO SIC: A) ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÃÃO; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÃÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO; C) RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES. CADA ÃRGÃO E ENTIDADE DO PODER PÃBLICO DEVE SE ESTRUTURAR PARA TORNAR EFETIVO O DIREITO DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO, SENDO OBRIGATÃRIA A INSTALAÃÃO DE AO MENOS UMA SEDE. E FUNCIONA NA RUA DAS MISSÃES, NÂº 08 â CENTRO â ARAPEÃ âCEP 12870-000

5. O QUE É O E-SIC?

R. O SISTEMA ELETRÃNICO DO SERVIÃO DE INFORMAÃÃO AO CIDADÃO (E-SIC) Ã UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SAÃDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS AO PODER MUNICIPAL. O OBJETIVO DO E-SIC Ã ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA. O E-SIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA â FÃSICA OU JURÃDICA â ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO Ã INFORMAÃÃO PARA ÃRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL. POR MEIO DO SISTEMA TAMBÃM Ã POSSÃVEL CONSULTAR AS RESPOSTAS RECEBIDAS; ENTRAR COM RECURSOS; APRESENTAR RECLAMAÃÃES; ENTRE OUTRAS AÃÃES.

6. É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ARAPEÍ NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?

R. SIM, ATRAVES DE BUSCA COM NÂº DO PROCESSO.

7. TODAS AS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ ESTÃO NO SITE?

R. SIM. O SITE, ATRAVES DO PORTAL DA TRANSPARÃNCIA, TRAZ TODAS AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO MUNICÃPIO DE ARAPEÃ.

8. QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE?

R. O MÃDULO RECEITA TEM O OBJETIVO DE EXIBIR A ARRECADAÃÃO PREVISTA E AS RECEITAS ARRECADADAS NO ÃMBITO DO MUNICÃPIO DE ARAPEÃ NO PERÃODO.

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