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LEI COMPLEMENTAR Nº 439, 22 DE MARÇO DE 2021
Atualizado em: 25/03/2021 às 15h33
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LEI COMPLEMENTAR Nº 439, 22 DE MARÇO DE 2021
Início da vigência: 22/03/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PLANO MUNICIPAL Nº 1, 02 DE JULHO DE 2026 Lista de Medicamentos SUS 02/07/2026
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DECRETO Nº 22, 02 DE JUNHO DE 2026 "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 02/06/2026
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