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Atualizado em: 07/03/2023 às 10h35
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LEI ORDINÁRIA Nº 493 REESTRUTURAÇÃO DO COMUS , 23 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 23/05/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 19, 15 DE MAIO DE 2026 ARTIGO 1° - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme constituição a seguir: 15/05/2026
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