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DECRETO N° 22, DE 26 DE ABRIL DE 2.024. "FIXA PREÇO PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RENE LÚCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Arapei, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ocupação do espaço público na festividade denominada "EXPO ARAPEÍ 2024":

DECRETA:

Art. 1º - O valor por Barracas para fins de ocupação de espaço público, por ocasião das festividades do "EXPO ARAPEI 2024", será fixado, com base do artigo 1°, da Lei n. 462, de 14 de novembro de 2021, que alterou a tabela do artigo 116 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - A ocupação do espaço destinado para cada barraca será tributado com base no Item 5.2 do artigo 116 do Código Tributário Municipal.
Art. 2°- Aqueles que tenham interesse em ocupar os espaços públicos na festividade mencionada, deverão comparecer ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Arapeí, a fim de pagar antecipadamente o valor pela ocupação de espaço, bem como, o valor de alvará de funcionamento, o qual poderá ser feito em guia única.
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.