O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Arapeí, divulgou as listas dos candidatos com as inscrições deferidas ou indeferidas, do processo de escolha do novos conselheiros.
O processo de escolha dos cinco novos membros para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se dá por votação popular, ocorrerá no dia 1º de Outubro de 2023.
Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo. O voto é opcional.
O Conselho Tutelar é um instrumento nas mãos dos cidadãos para zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em situações de risco e vulnerabilidade pessoal e social das crianças e adolescentes, como abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação.
Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário de atendimento ao público, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Arapeí, na Rua dos Afonsos, n.º 142 - Centro, Arapeí - SP, 12870-000, admitindo-se o envio de documentos por meio eletrônico para o e-mail social@arapei.sp.gov.br
Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 07 (sete) de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
