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DECRETO Nº 42, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O ART. 74 DA LEI NO 122 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À
UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA OS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEI, ESTADO DE SÃO PAULO.
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07/11/2025
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DECRETO Nº 41, 21 DE OUTUBRO DE 2025
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DECRETO N° 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Decreta Ponto Facultativo".
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21/10/2025
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LEI Nº 19, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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Veto aposto ao Projeto de Lei nº 019/2025
(autógrafo n.º 15/2025) de iniciativa do Legislativo que "
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE MATERIAIS DISPONÍVEIS NOS ALMOXARIFADOS
E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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16/10/2025
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DECRETO Nº 40, 14 DE OUTUBRO DE 2025
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DECRETO N° 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
"CRIA O REGULAMENTO INTERNO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO NO PORTAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
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14/10/2025
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LEI Nº 608, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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LEI N.° 608, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAPEÍ, O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HPV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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06/10/2025
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