Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Arapeí - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Arapeí - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social INSTAGRAM PREF ARAPEI
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 2, 02 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 02/01/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Art. °1 - As datas de vencimentos do Imposto Predial Urbano, do Imposto Territorial Urbano, para o exercício de 2024, serão as seguintes:

Parcela única - vencimento em 11/03/2024.
1ª parcela - vencimento em 10/04/2024.
2ª parcela - vencimento em 10/05/2024.
3ª parcela - vencimento em 10/06/2024.
4ª parcela - vencimento em 10/07/2024.
5ª parcela - vencimento em 12/08/2024.
6° parcela - vencimento em 10/09/2024.

Parágrafo único - Os contribuintes que efetuarem pagamento do Imposto Predial Urbano ou Imposto Territorial Urbano me parcela única, terão direito a mu desconto de %2 (dois por cento), conforme determina o artigo 4 do Código Tributário Municipal.

Art. 2° - As datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (estimativas e profissionais autônomos), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Licença para localização, da Taxa de Licença para o exercício do Comércio Ambulante, da taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para ocupação de vias e Logradouros Públicos (lançadas por período anual), para o exercício de 2024, serão as seguintes:

Parcela única - vencimento em 11/03/2024.
1ª parcela - vencimento em 10/04/2024.
2ª parcela - vencimento em 10/05/2024.
3ª parcela - vencimento em 10/06/2024.
4ª parcela - vencimento em 10/07/2024.
5ª parcela - vencimento em 12/08/2024.
6ª parcela - vencimento em 10/09/2024.
7ª parcela - vencimento em 10/10/2024.
8ª parcela - vencimento em 11/11/2024.

Parágrafo único - Os contribuintes que efetuarem pagamento em cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (estimativas e profissionais autônimos), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Licença para Localização, da Taxa de Licença para o exercício do Comércio Ambulante, da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos (lançadas por período anual), terão direito a um desconto de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 4 de Código Tributário Municipal.

Art. 3° - Fica estabelecida a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) como valor mínimo de cada parcela, para todos os tributos inclusive para parcelamento de dívida ativa.

Art. 4° - Fica estabelecido o parcelamento de até 36 (trinta e seis) parcelas no máximo para recebimento de dívida ativa amigável ou judicial.

Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27, 28 DE MAIO DE 2024 DECRETO N° 27, DE 28 DE MAIO DE 2.024. "PRORROGA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE INSTITUÍDO PELA LEI N.° 555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 28/05/2024
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26, 23 DE MAIO DE 2024 DECRETO N° 26, DE 23 DE MAIO DE 2.024. "Decreta Ponto Facultativo". 23/05/2024
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25, 16 DE MAIO DE 2024 DECRETO Nº 25, DE 16 DE MAIO DE 2024 “Estabelece meio expediente aos servidores do Município de Arapeí – SP na data de 20/05/2024" 16/05/2024
LEI Nº 571, 08 DE MAIO DE 2024 LEI N.° 571, DE 08 DE MAIO DE 2024. "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/05/2024
LEI Nº 570, 02 DE MAIO DE 2024 LEI N.° 570, DE 02 DE MAIO DE 2024. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios entre o UNIFAA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) para implantação de programa de estágios. " 02/05/2024
Minha Anotação
×
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 2, 02 DE JANEIRO DE 2024
Código QR
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 2, 02 DE JANEIRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia