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Prefeitura Municipal de Arapeí - SP
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172 atos encontrados
Nº 61
Decreto
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 61, de 09 de setembro de 2021. Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel que especifica e, dá outras providências.
Nº 60
Decreto
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Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 60, de 08 de setembro de 2021. Dispõe sobre as alterações do Decreto nº 07, de 20de janeiro de 2021, dos pontos facultativos para o exercício de 2021.
Nº 59
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 59, de 02 de setembro de 2021. Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Nº 57
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 57, de 31 de agosto de 2021. Dispõe sobre a retomada das aulas presenciais da Rede Pública Municipal.
Nº 451
Lei Complementar
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 451 de 24 de agosto de 2021. Dispõe sobre a doação de bens móveis para o município de Arapeí e, dá outras providências.
Nº 450
Lei Complementar
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 450 de 24 de agosto de 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Nº 56
Decreto
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 56 de 24 de agosto de 2021. Dispõe sobre o dever de vacinação contra Covid-19 dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta no munícipio de Arapeí.
Nº 449
Lei Complementar
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 449 de 23 de agosto de 2021. Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021.
Nº 53
Decreto
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 53, de 18 de agosto de 2021. Dispõe sobre a extinção das escolas rurais, EMEF Manoel Camilo dos Reis e EMEF Maria Arlette da Silva Faria e, dá outras providências.
Nº 50
Decreto
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Data: 06/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 52 de 06 de agosto de 2021.
Nº 51
Decreto
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 51, de 05 de agosto de 2021. "Convocação para 5ª Conferência Municipal de Assistência Social".
Nº 50
Decreto
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 50 de 02 de agosto de 2021.
Nº 67
Portaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 67 de 30 de julho de 2021. Nomeia membros para constituírem a Comissão Especial Gestora de Avaliação do Decreto Federal nº 10.540 - SIAFIC.
Nº 49
Decreto
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Data: 27/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 49 de 27 de julho de 2021.
Nº 48
Decreto
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Data: 22/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 48 de 22 de julho de 2021.
Nº 448
Lei Complementar
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Data: 14/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 448, de 14 de julho de 2021. Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021.
Nº 47
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 47, de 08 de julho de 2021. Dispõe sobre as medidas de flexibilização para retomada das atividades econômicas e serviços em geral e, dá outras providências.
Nº 46
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 46 de 08 de julho de 2021.
Nº 45
Decreto
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Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 45, de 05 de julho de 2021. Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social do Município de Arapeí/SP. e, dá outras providências.
Nº 44
Decreto
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Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 44, de 05 de julho de 2021. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas presenciais na Rede Pública do Município de Arapeí e, dá outras providências.
Nº 43
Decreto
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 43, de 30 de junho de 2021. Convoca para Primeira Conferência Municipal de saúde.
Nº 42
Decreto
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 42, de 30 de junho de 2021. Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Nº 41
Decreto
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 41, de 30 de junho de 2021. Dispõe sobre prorrogação da fase de transição, conforme Plano São Paulo de Combate ao Novo Coronavírus e dá outras providências
Nº 40
Decreto
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 40/2021.
Nº 39
Decreto
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 39/2021.
Nº 38
Decreto
Baixar
Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 38/2021.
Nº 37
Decreto
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 37, de 18 de junho de 2021. Dispõe sobre prorrogação da fase de transição, conforme Plano São Paulo de Combate ao Novo Coronavírus, e dá outras providências.
Nº 36
Decreto
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 36 de 17 de junho de 2021. Dispõe sobre a nomeação do Conselho deliberativo de Assistência e Promoção Social.
Nº 447
Lei Complementar
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 447, de 15 de junho de 2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adcional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Nº 35
Decreto
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Decreto nº 35, de 15 de junho de 2021, dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo do Município de Arapeí.
Nº 34
Decreto
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 34, de 31 de maio de 2021. Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida pelo artigo 1º do decreto Municipal nº 27, de 20 de março de 2020, adere ao Comitê de Contenção Covid-19 Microrregional e dá outras providências correlatas no enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Nº 446
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 446, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na lei de diretrizes orçamentárias e abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2021.
Nº 445
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 445, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021.
Nº 444
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 444, de 24 de maio de 2021. Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Arapeí na forma eletrônica , e dá outras providências.
Nº 443
Lei Complementar
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 443, de 24 de maio de 2021. Altera a redação do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Arapeí.
Nº 31
Decreto
Baixar
Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 31, de 24 de maio de 2021. Altera os membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arapeí, e dá outras providências.
Nº 28
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 28, de 07 de maio de 2021. Dispõe sobre as novas medidas da fase de transição, conforme Plano São Paulo de combate ao novo coronavírus, e dá outras providências.
Nº 27
Decreto
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 27, de 30 de abril de 2021. Dispõe sobre o retorno seguro e gradativo das atividades presenciais conforme Plano São Paulo de combate ao novo coronavírus e, dá outras providências.
Nº 26
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 26, de 30 de abril de 2021. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas presenciais na rede Pública do município de Arapeí e, dá outras providências.
Nº 25
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.
Nº 292
Lei Complementar
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 292, de 19 de abril de 2021 Dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Nº 24
Decreto
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 24, de 15 de abril de 2021 - Fica adiada a data do feriado de Tiradentes que seria comemorado no dia 21 de abril para o dia 23 de abril do corrente ano.
Nº 23
Decreto
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Decreto Nº 23, de 06 de abril de 2021. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 439, de 22 de março de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa Civil - COMPDEC do município de Arapeí.
Nº 21
Decreto
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
O Prefeito Renê Lúcio Gonçalves, nesta quarta-feira, 31 de março de 2021, baixa decreto Nº 21, prorrogando a FASE EMERGENCIAL, do Plano de combate ano novo Coronavírus, no âmbito do Município de Arapeí, até dia 11 de abril de 2021.
Nº 20
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 20, de 29 de março de 2021. Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Município de Arapeí-SP e, dá outras providências.
Nº 442
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 442, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Arapeí-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma de Lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Nº 441
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 441, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
Nº 440
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 440, de 22 de março de 2021. Acrescenta a alínea "a" a redação do inciso XX do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Arapeí.
Nº 439
Lei Complementar
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 439 de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Arapeí e dá outras providências.
Nº 438
Lei Complementar
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 438, de 16 de março de 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Portal atualizado em: 18/05/2022 10:20
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