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Lei Nº253 de 09 de Junho de 2006 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a companhia de saneamento básico do estado de são paulo para o fim que menciona."

Lei Nº226 de 15 de Julho de 2004 - "Denomina Travessa Waldomiro Chagas, localizada na Av. Sebastião Ângelo da Costa."

Lei Nº225 de 22 de Junho de 2004 - "Denomina "Travessa José da Silva" localizada no Bairro Capitão Mor, neste município."

Lei Nº222 de 31 de março de 2004 - "Denomina "Joaquim da Conceição" a rua inominada que se inicia na altura do nº08 da Rua Joaquim Gomes Salgueiro.

Lei Nº 220 de 23 de Março de 2004 - "Denomina" Denizio Gomes Bastos" a rua que inicia na altura do nº100 da Rua Joaquim Gomes Salgueiro, localizado na Zona Urbana."

Lei Nº 218 de 05 de Março de 2004 - "Denomina "Profª Maria Arlette da Silva Faria" a Escola Bairro Barreiro de Baixo.

Lei Nº219 de 05 de Março de 2004 - Denomina José Carvalho de Faria a Estrada Rural que dá acesso ao Bairro Barreiro de Baixo até a Fazenda Roseira."

Lei Nº203 de 29 de agosto de 2003 - "Dá denominação ao conjunto de casas populares no bairro recanto da lagoa."

Lei Nº202 de 28 de Fevereiro de 2003 - "Proibe a cobrança da coleta de esgoto sem tratamento no município de Arapeí."

Lei Nº200 de 18 de Dezembro de 2002 - "Denomina Estrada Rural que especifica."

Lei Nº177 de 29 de Junho de 2001 - "Fixa o perimetro urbano do município de Arapeí."

Lei Nº170 de 26 de Junho de 2000 - "Denomina estrada municipal que especifica."

Lei Nº164 de 22 de Março de 2000 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº165 de 22 de Março de 2000 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas Preço Público."

Lei Nº159 de 10 de Dezembro de 1999 - "Denomina próprio público que especifíca."

Lei Nº156 de 24 de Novembro de 1999 - "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências."

Lei Nº155 de 29 de Outubro de 1999 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº152 de 10 de Setembro de 1999 - "Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº122 de 31 de dezembro de 1997."

Lei Complementar Nº146 de 01 de Julho de 1999 - "Cria o Código Municipal de Posturas."

Lei Nº147 de 01 de Julho de 1999 - "Denomina logradouro que especifica."

Lei Nº148 de 01 de Julho de 1999 - "Denomina "OZÓRIO FERREIRA", logradouro público que especifica."

Lei Nº140 de 23 de Abril de 1999 - "Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU."

Lei Nº139 de 29 de Março de 1999 - "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Arapeí e dá outras providências."

Lei Complementar N° 141 - Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Jornada de Trabalho do Quadro do Magistério Público do Município de Arapeí e dá outras providências.

Lei Nº138 de 16 de Março de 1999 - Denomina Escola Municipal que específica."

Lei nº 122 de 31 de dezembro de 1997 "Dispõe sobre o código tributário municipal."

Lei Orgânica Municipal de Arapeí

Lei Nº74 de 08 de Dezembro de 1995 - "Autoriza o executivo a criar cooperativa, com a finalidade de fornecer alimentos ao servidor público municipal e dá outras providências."

Lei Nº72 de 30 de novembro de 1995. - "Autoriza o poder executivo a criar o programa de saúde para a terceira idade no âmbito da prefeitura municipal de arapeí e dá outras providências."

Lei Complementar Nº22 de 22 de Novembro de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença de funcionamento de estabelecimento em horário especial."

Lei Complementar Nº21 de 18 de Maio de 1995 - "Atualiza a tabela de vencimentos de pessoal da Prefeitura Municipal de Arapeí."

Lei Nº64 de 20 de Abril de 1995 - "Autoriza o poder executivo a receber por doação imóvel que especifica e dá outras providências."

Lei Complementar Nº19 de 06 de Março de 1995 - "Dispõe sobre a isenção da taxa de licença relativa a ocupação vias e logradouros públicos dos cadastros na feira do produtor."

Lei Nº62 de 06 de Março de 1995 - Criação do Conselho de Saúde de Arapeí

Lei nº31 de 25 de novembro de 1993 - "Concede remissão do IPTU ao proprietário que adotar menor no município."

Lei Nº32 de 25 de Novembro de 1993 - "Dispõe sobre a pesagem obrigatória de recipiente de gás liquefeito de petróleo à época de sua comercialização e dá outras providências."

Lei Complementar Nº02 de 13 de Agosto de 1993 - Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Arapeí

Lei Complementar Nº03 de 13 Agosto de 1993 - "Dispõe sobre a estrutura administrativa e de outras providências."

Lei Nº24 de 13 de Agosto de 1993 - "Institui o Regime Jurídico Único do Município e dá outras providências."

Lei Nº26/93 de 13 de Agosto de 1993 - "Denomina "PINDAMONHANGABA", travessa que específica."

Lei Nº17 de 14 de Maio de 1993 - "Institui o dia 19 de Maio, o "Dia do Município".

Lei Nº003 de 26 de Fevereiro de 1993 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento.

Lei Nº01 de 29 de Janeiro de 1993 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências correlatas."